TRT24 17/11/2022 -Pág. 557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
(três) meses, não se podendo cogitar de responsabilidade solidária,
AGRAVADO
ADVOGADO
sequer em grupo econômico com as demais demandadas - Rio
Grande, Total e Golden.
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ADVOGADO
Ao exame.
Analisando detidamente os autos, constato que os demandados
AGRAVADO
ADVOGADO
Luciano e Mateus tiveram afastada a responsabilidade na primeira
sentença prolatada que, todavia, foi posteriormente anulada.
AGRAVADO
ADVOGADO
Não obstante, verifico que não ocorreu notificação posterior,
inclusive no 2º grau, do v. acórdão que anulou aquela sentença,
AGRAVADO
ADVOGADO
sequer cumprimento efetivo da citação para apresentação de
contestação, nos termos do despacho constante do id - 11dfa94.
AGRAVADO
ADVOGADO
Nesse sentido, resta evidente afronta aos princípios garantidos do
contraditório e da ampla defesa aos demandados.
AGRAVADO
ADVOGADO
Todavia, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito
AGRAVADO
(Art. 4º do Código de Processo Civil - CPC), da instrumentalidade
das formas e da eficiência, dispensável o exame da questão
ADVOGADO
preliminar de nulidade em sentido amplo, quando o julgamento de
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ADVOGADO
mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento
daquela arguição (arts. 282, § 2º e 488 do Código de Processo Civil
- CPC e 794 da Lei Consolidada - CLT), pelo que deixo de acolher a
AGRAVADO
ADVOGADO
arguição de nulidade passando ao exame do mérito do apelo.
AGRAVADO
ADVOGADO
Essa é a mesma situação aqui apreciada, pelo que, e para evitar
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ADVOGADO
tratamento diferenciado em situações iguais e com isso gerando
insegurança jurídica, rejeito a preliminar.
É como respeitosamente voto.
AGRAVADO
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
CAMPO GRANDE/MS, 17 de novembro de 2022.
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ADVOGADO
MARLI DE SOUZA NOTARI
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0024314-32.2020.5.24.0061
Relator
TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA
AGRAVANTE
GOLDEN IMEX EIRELI
ADVOGADO
DIEGO NATANAEL VICENTE(OAB:
280278/SP)
AGRAVADO
FAGNER BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
LUIZ FABIANO BATISTA ALVES
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
IGOR LOPES GARCIA BORGES
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
IVANIR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191917
AGRAVADO
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
AGRAVADO
557
CLAUDIO SEVERINO DA SILVA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
WEMERSON LEITE DE JESUS
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
APARECIDA CANDIDA DA SILVA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
JOSE SILVONE DE OLIVEIRA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
SAMARA ARAUJO DOS SANTOS
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
HELENA CRISTINA FERREIRA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
LILIAN APARECIDA MARTINS DA
SILVA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
RONIVALDO ALVES BARBOSA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
MAURICIO RIBEIRO PIO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
EUCLIDES ALVES FERREIRA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
CARLOS ANDRE ALVES RIBEIRO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
NEIDE APARECIDA FERREIRA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
JERONIMO SANTANA DE PAULA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
ANGRIMAR HENRIQUE ALEIXO DE
ALMEIDA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
JOAO BATISTA DA SILVA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
JESUS FERNANDES DOS SANTOS
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
JOSIMAR DA SILVA DE JESUS
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
MONALISA CANDIDO DA SILVA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
ELISIARIO SOUZA SANTOS
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
MAX PAULO MARIANO DE MOURA
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
CAMILA FERNANDA DAS NEVES
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
CRISTINA APARECIDA BRUNO