TRT3 19/11/2015 -Pág. 456 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1858/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015
Vistos etc.
456
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista
4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
qualificação incompleta das partes na petição inicial (não indicação
de PIS, CTPS) e também porque o documento (CTPS) que
acompanha a petição inicial se encontra ilegível, por aplicação dos
arts. 267, I, do CPC e 852-B, I e §1º, da CLT..
Deferem-se a(o) reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo
em vista a declaração de miserabilidade jurídica apresentada.
PROCESSO: 0011250-87.2015.5.03.0004
Custas processuais no importe de R$456,39, calculadas sobre o
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
valor atribuído à causa (R$ 22.819,75), a cargo do(a) reclamante,
AUTOR: LUCAS OLIVEIRA GONCALVES
das quais fica isento(a) em face da justiça gratuita concedida.
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Dê-se ciência às partes. Intimem-se.
Retire-se o feito de pauta.
Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a(o) reclamante para, no prazo de 10 dias, emendar à
18 de Novembro de 2015.
inicial para proceder à completa qualificação das partes (indicar
número do PIS e da CTPS da reclamante) , sob pena de extinção
CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Juiz(a) do Trabalho
do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I,
e 284 do CPC.
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Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) da 4ª Vara
Em 18 de Novembro de 2015
do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006
BELO HORIZONTE, 18 de Novembro de 2015
BELO HORIZONTE, 18 de Novembro de 2015
CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Juíza do Trabalho Titular
CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Despacho
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº RTOrd-0011250-87.2015.5.03.0004
AUTOR
LUCAS OLIVEIRA GONCALVES
ADVOGADO
GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA
SILVA(OAB: 143119/MG)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
Despacho
Processo Nº RTSum-0011250-78.2015.5.03.0007
AUTOR
LANA XAVIER DA SILVA
ADVOGADO
KARLA REGINA AMORIM REIS(OAB:
103033-A/MG)
RÉU
ROSILENE LÚCIA
RÉU
ANDERSON FERNANDES
- LUCAS OLIVEIRA GONCALVES
Intimado(s)/Citado(s):
- LANA XAVIER DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90597
JUSTIÇA DO TRABALHO