TRT3 21/11/2016 -Pág. 190 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2108/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016
RECORRIDO
EDESIO MARCONDES ROCHA
FILHO
ROGERIO MIRANDA XAVIER(OAB:
99708/MG)
IGREJA COMUNIDADE EVANGELICA
MATEUS BRAGA SILVA(OAB:
157186/MG)
ROGERIO MIRANDA XAVIER(OAB:
99708/MG)
FLORINDA CELESTINO DE
OLIVEIRA
ROGERIO MIRANDA XAVIER(OAB:
99708/MG)
ADELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ROGERIO MIRANDA XAVIER(OAB:
99708/MG)
Rodrigo de Jesus Santos
Michael Brenner Reis de Jesus
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELI RODRIGUES DE OLIVEIRA
- CLEYTON MOREIRA VIANA
- EDESIO MARCONDES ROCHA FILHO
- FLORINDA CELESTINO DE OLIVEIRA
- IGREJA COMUNIDADE EVANGELICA
- MICHAEL BRENNER REIS DE JESUS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
0010352-17.2016.5.03.0141 - RO
190
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2016
Júnia Paula Fernandes de Oliveira
Acórdão
Processo Nº AP-0010357-35.2015.5.03.0186
Relator
Jales Valadão Cardoso
AGRAVANTE
VANCLAUS DE FREITAS CAMPOS
ADVOGADO
ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB:
100453/MG)
AGRAVADO
PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA.
ADVOGADO
RINALDO AMORIM ARAUJO(OAB:
199099/SP)
AGRAVADO
PDG REALTY S/A
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
ADVOGADO
RINALDO AMORIM ARAUJO(OAB:
199099/SP)
AGRAVADO
AGRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.
ADVOGADO
RINALDO AMORIM ARAUJO(OAB:
199099/SP)
AGRAVADO
ASACORP EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
RINALDO AMORIM ARAUJO(OAB:
199099/SP)
AGRAVADO
AGRE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
RINALDO AMORIM ARAUJO(OAB:
199099/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Relator(a): Desembargador(a) Jales Valadão Cardoso
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS. Para a
caracterização da relação de emprego é necessário o cumprimento
dos requisitos do artigo 3º CLT, quais sejam, a prestação de
serviços por
- AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
- AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
- PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
- VANCLAUS DE FREITAS CAMPOS
pessoa natural, com continuidade (ou não
eventualidade), subordinação jurídica e onerosidade. A ausência de
qualquer deles impede o deferimento da pretensão.
DECISÃO: A Segunda Turma, à unanimidade, concedeu os
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
0010357-35.2015.5.03.0186 - AP
benefícios da assistência judiciária ao reclamante e testemunhas,
rejeitou a preliminar de
inadmissibilidade e, de ofício, não
conheceu, nos Recursos Ordinários
Relator(a): Desembargador(a) Jales Valadão Cardoso
apresentados pelas
testemunhas, dos temas que excedem a multa por ato atentatório à
dignidade da Justiça; no mérito, sem divergência, negou
provimento ao apelo do Autor e deu provimento parcial aos apelos
das testemunhas, para reduzir a multa por ato atentatório à
dignidade da Justiça para R$100,00 (cem reais), para cada
testemunha.
Certifico que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 21.11.2016
(publicada no dia útil posterior, 22.11.2016).
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - FIDELIDADE À COISA
JULGADA. O princípio da fidelidade à coisa julgada impede a
inovação da sentença em liquidação e, inclusive, a discussão de
qualquer matéria pertinente à fase de conhecimento, em razão da
preclusão (summa praeclusio), que torna a decisão insusceptível de
qualquer modificação (artigo 502 CPC).
DECISÃO: A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do
presente Agravo de Petição e, no mérito, sem divergência, negoulhe provimento; nos termos do inciso IV artigo 7º da Instrução
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101801