TRT3 23/05/2017 -Pág. 1273 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2232/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Rosemary de Oliveira Pires
NESIO BATISTA DE OLIVEIRA
FELIPE MAURICIO SALIBA DE
SOUZA(OAB: 108211/MG)
TRANSPORTADORA JUPITER LTDA
SERGIO AUGUSTO PIMENTEL
ARCANJO(OAB: 108519/MG)
MARCIA ADRIANA AMORIM
HUGO DE JESUS WERNECK(OAB:
69356/MG)
ADVOGADO
1273
PAULA DE OLIVEIRA
MARQUES(OAB: 165092/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPAC-EMPRESA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
- WELLINGTON DE SOUZA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIA ADRIANA AMORIM
- NESIO BATISTA DE OLIVEIRA
- TRANSPORTADORA JUPITER LTDA
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo
reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 24.05.2017
EMENTA:
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
(divulgada no dia útil anterior)
TRABALHO AUTÔNOMO. Para se configurar a relação de
emprego é necessário o preenchimento
dos requisitos
Belo Horizonte, 23 de Maio de 2017
estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física,
pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação
REGINA CELIA BATISTA MENDES
jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos
impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as
partes. No caso dos autos, diante da confissão do reclamante, e
não havendo prova em contrário, presume-se verdadeira a
afirmação das reclamadas no sentido de que o reclamante laborava
como transportador autônomo de cargas.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo
reclamante; no mérito, sem divergência, rejeitou a preliminar
suscitada e negou provimento ao recurso.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 24.05.2017
(divulgada no dia útil anterior)
Belo Horizonte, 23 de Maio de 2017
REGINA CELIA BATISTA MENDES
Acórdão
Processo Nº RO-0012239-45.2016.5.03.0041
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
ERINALDO CRUZ MARTINS
ADVOGADO
MARLENE RIBEIRO DA SILVA
MELO(OAB: 151195/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO DA MATA PUGLIANI(OAB:
336749/SP)
RECORRIDO
J J C SERVICOS GERAIS EIRELI
ADVOGADO
JOAO ARCO DE ALMEIDA(OAB:
161177/RJ)
RECORRIDO
WEATHERFORD INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
MAURICIO TERCIOTTI(OAB:
130273/RJ)
ADVOGADO
CAMILA HECKSHER
MONTEIRO(OAB: 180604/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ERINALDO CRUZ MARTINS
- J J C SERVICOS GERAIS EIRELI
- WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Acórdão
Processo Nº RO-0012044-46.2016.5.03.0078
Relator
Rosemary de Oliveira Pires
RECORRENTE
WELLINGTON DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE DOMICIANO SOARES
JUNIOR(OAB: 99204/MG)
RECORRIDO
EMPAC-EMPRESA DE ARTEFATOS
DE CONCRETO LTDA
ADVOGADO
Raphaela de Paula Lucas Xavier(OAB:
105163/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107262
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO
LUGAR. Havendo prova nos autos de que o reclamante foi
contratado e prestou serviço em localidade diversa daquela na qual
foi proposta ação, merece prevalecer a decisão que acolheu a
exceção de incompetência territorial, com fulcro no artigo 651,