TRT3 23/07/2018 -Pág. 748 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2523/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
PERITO
EVAIR DE SOUZA SILVA(OAB:
174703/MG)
ALISSON TEIXEIRA FONSECA
EVAIR DE SOUZA SILVA(OAB:
174703/MG)
C. T. F.
EVAIR DE SOUZA SILVA(OAB:
174703/MG)
IVANETE APARECIDA BOMFIM
EVAIR DE SOUZA SILVA(OAB:
174703/MG)
ALISSON TEIXEIRA FONSECA
EVAIR DE SOUZA SILVA(OAB:
174703/MG)
LATICINIOS LARA EIRELI
ISADORA PEREIRA LARA(OAB:
159598/MG)
DENER BACIL DE ABREU(OAB:
49583/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
LERIS FERNANDO GARCIA
748
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. Nas
reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/17, não são
devidos honorários pela mera sucumbência, mas somente quando
presentes os pressupostos previstos na Lei 5.584/70.
Intimado(s)/Citado(s):
- LATICINIOS LARA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência,
negou provimento ao recurso dos reclamantes; sem divergência,
deu provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da
condenação ao pagamento de honorários advocatícios; manteve o o
valor arbitrado à condenação.
PROCESSO nº 0011224-21.2017.5.03.0101 (RO)
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia 23.07.18 e
RECORRENTE: LATICINIOS LARA EIRELI, CAIQUE TEIXEIRA
publicada em 24.07.18.
FONSECA , IVANETE APARECIDA BOMFIM, ALISSON
TEIXEIRA FONSECA
RECORRIDO: IVANETE APARECIDA BOMFIM, CAIQUE
Belo Horizonte, 23 de julho de 2018.
Adriana França Marques
TEIXEIRA FONSECA , ALISSON TEIXEIRA FONSECA,
LATICINIOS LARA EIRELI
Analista Judiciário
RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS
Acórdão
Processo Nº ROPS-0011455-90.2016.5.03.0163
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
ERICH JHONNY CARDOSO DOS
SANTOS
ADVOGADO
VINICIUS MARCELINO
LANZALOTTA(OAB: 109187/MG)
RECORRIDO
RONTAN ELETRO METALURGICA
LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121804