TRT3 31/07/2018 -Pág. 2870 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2529/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
HENRIQUE DE AVILA CARVALHO
FERREIRA(OAB: 185469/MG)
JORGE ANTONIO MARTINS
JESSE FERREIRA DE SOUZA(OAB:
138818/MG)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
2870
ADVOGADO
FLAVIA CORREA BALSAMAO
LUCAS(OAB: 76831/MG)
DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO
DE CASTRO FILHO
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO
DE CASTRO(OAB: 13398/DF)
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- DOMICIANO FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO FILHO
- JORGE ANTONIO MARTINS
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
LOCACAO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Fundamentação
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Fundamentação
Intime-se o reclamado para, em 5 dias, comprovar o recolhimento
Vistos.
das custas, sob pena de execução.
Em face da concordância da parte reclamada, homologo a
Assinatura
desistência requerida pelo reclamante, julgando extinto o processo
BELO HORIZONTE, 31 de Julho de 2018.
sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII do CPC.
Processo já retirado de pauta.
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
O sindicato não se beneficia da justiça gratuita, pois o artigo 790,
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
parágrafo 3º, da CLT restringe a sua concessão àqueles que
percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que
declarem não estar em condições de pagar as custas do processo
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Diante disso, no caso dos autos, em que houve pedido de
desistência do feito não há fundamento legal para a concessão da
Processo Nº RTOrd-0011441-04.2016.5.03.0003
AUTOR
FRANCISCO LUCIO MOURAO
FERREIRA BLANCO
ADVOGADO
CICERO GENNER SOARES
RODRIGUES(OAB: 56749/MG)
RÉU
TRANSEGURO CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MAURO LOBO PEREIRA
BARBOSA(OAB: 67229/MG)
gratuidade judiciária, com a isenção do pagamento das custas
processuais, se o substituto processual não demonstra a sua
hipossuficiência econômica, pois a presunção da miserabilidade
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO LUCIO MOURAO FERREIRA BLANCO
- TRANSEGURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA
atestada em declaração, por lei, é restrita à pessoa física, não se
estendendo à pessoa jurídica (inteligência das Leis nº 1.060/50 e
5.584/70).
Assim sendo, condeno ao pagamento das custas no valor de
PODER JUDICIÁRIO
R$33,30, calculadas sobre o valor da causa.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intime-se o autor.
Fundamentação
Dê-se ciência à reclamada da desistência homologada.
Comprovado o recolhimento das custas, registre-se.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
Vistos.
Inclua-se o feito na pauta do dia 31/08/2018 às 10h00para
encerramento da instrução.
Assinatura
Dispensa-se a presença das partes.
BELO HORIZONTE, 31 de Julho de 2018.
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimem-se as partes por seus procuradores.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 31 de Julho de 2018.
Despacho
Processo Nº RTSum-0010549-27.2018.5.03.0003
AUTOR
ROSILENE APARECIDA
NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122142
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA