TRT3 24/09/2018 -Pág. 367 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2567/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
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apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre
entram na composição da base de cálculo do FGTS também
a mesma matéria (art. 1035, § 5º, do CPC e art. 328 do RISTF).
possuem, por corolário, natureza remuneratória. Ressalte-se que a
Indefiro o pedido.
norma que trata do FGTS não exclui da sua base de incidência
2. RECURSO DE REVISTA
determinada parcela salarial apenas por ser reflexa de outra, mas,
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
pelo contrário, determina o respectivo depósito.
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/05/2018;
Não há falar em violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, estando
recurso de revista interposto em 22/05/2018), garantido o Juízo,
a presente execução em estrita consonância ao comando
sendo regular a representação processual.
exequendo, sendo obedecidos, assim, os limites da coisa julgada.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
TRANSCENDÊNCIA
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
econômica, política, social ou jurídica.
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
CONCLUSÃO
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO
Publique-se e intime-se.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE
Assinatura
CÁLCULO
BELO HORIZONTE, 20 de Setembro de 2018.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
Decisão
direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.
Inviável o seguimento do recurso, diante do entendimento do
acórdão recorrido, no sentido de que:
Por outro lado, cabe adotar, em liquidação de sentença, o
entendimento da Súmula 264 do Col. TST.
Com efeito, ainda que a tenha silenciado sobre res judicata a
possibilidade de aplicação do verbete, esse fato jamais poderá ser
interpretado como vedação à aplicação do entendimento ali
sedimentado, que apenas sinaliza o modo correto de interpretar o
ordenamento jurídico para efeito de fixação da base de cálculo de
horas extras.
Vai daí que a observância de seu conteúdo pode, perfeitamente, ser
acatada no curso da execução.
(...)
O disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 determina a inclusão
das parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT, do décimo
terceiro salário e de outras verbas de natureza salarial na base de
cálculo do FGTS.
Os reflexos de parcelas de natureza salarial em outras rubricas que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124401
Processo Nº RO-0011614-69.2015.5.03.0033
Relator
Maria Laura Franco Lima de Faria
RECORRENTE
DENILSON CARLOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
Rodrigo Oliveira Cardoso(OAB:
89393/MG)
ADVOGADO
HENRIQUE GONCALVES GALIETO
DE OLIVEIRA(OAB: 152281/MG)
RECORRENTE
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
ADVOGADO
NEY JOSE CAMPOS(OAB:
44243/MG)
RECORRIDO
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
ADVOGADO
NEY JOSE CAMPOS(OAB:
44243/MG)
RECORRIDO
DENILSON CARLOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
Rodrigo Oliveira Cardoso(OAB:
89393/MG)
ADVOGADO
HENRIQUE GONCALVES GALIETO
DE OLIVEIRA(OAB: 152281/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DENILSON CARLOS DE ALMEIDA
- USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS