TRT3 22/11/2018 -Pág. 440 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2606/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018
RECORRIDO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
MUNICIPIO DE RIO VERMELHO
ASSOC DOS MUNICIP DA
MICRORREGIAO DO ALTO
JEQUITINHONHA
EMANUELLE SIMOES GUEDES(OAB:
128597/MG)
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO
ITAMBE
ADRIANA DE FATIMA GOMES
PINTO(OAB: 160131/MG)
MUNICIPIO DE DIAMANTINA
DEBORA DUMONT CRUZ(OAB:
81859/MG)
NILZA DE FATIMA ALVES(OAB:
144230/MG)
MUNICIPIO DE GOUVEA
WALISON DO NASCIMENTO
ANDRADE(OAB: 118791/MG)
MUNICIPIO DE FELICIO DOS
SANTOS
GEIDSON DE JESUS RAMOS
CABRAL(OAB: 97219/MG)
MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA
THIAGO ANTONIO JUNIOR
ANDRADE(OAB: 111018/MG)
EMMANUELLE DE ASSIS SILVEIRA
CASSIO MALTA SCUCCATO(OAB:
86465/MG)
MUNICIPIO DE LEME DO PRADO
JADER NUNES XAVIER(OAB:
124495/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
440
ANGELANDIA, MUNICIPIO DE ARICANDUVA, MUNICIPIO DE
CAPELINHA, MUNICIPIO DE CARBONITA, MUNICIPIO DE
COUTO DE MAGALHAES DE MINAS, MUNICIPIO DE DATAS,
MUNICIPIO DE DIAMANTINA , MUNICIPIO DE FELICIO DOS
SANTOS, MUNICIPIO DE GOUVEA , MUNICIPIO DE
ITAMARANDIBA , MUNICIPIO DE LEME DO PRADO, MUNICIPIO
DE MINAS NOVAS, MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK,
MUNICIPIO DE RIO VERMELHO, MUNICIPIO DE SANTO
ANTONIO DO ITAMBE, MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO
GONCALVES , MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO RIO PRETO,
MUNICIPIO DE SERRA AZUL DE MINAS, MUNICIPIO DE
SERRO, MUNICIPIO DE TURMALINA, MUNICIPIO DE
VEREDINHA
RECURSO DE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada 08/06/2018;
recurso de revista interposto em 19/06/2018), isento de preparo (art.
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO RIO PRETO
790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), sendo regular a
representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso
não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem
contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou
RECURSO DE REVISTA
Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de
qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da
9ª Turma
República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Processo nº 0010375-97.2017.5.03.0085 - RO/RR
A Turma julgadora decidiu a responsabilidade subsidiária dos
municípios e sua abrangência em sintonia com a Súmula 331, itens
RECORRENTES: (1) MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
V e VI, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que
ITAMBÉ; (2) MUNICÍPIO DE LEME DO PRADO; (3) MUNICÍPIO
adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.
DE DIAMANTINA; (4) MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
RECORRIDOS: EMMANUELLE DE ASSIS SILVEIRA , ASSOC
notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§
DOS MUNICIP DA MICRORREGIAO DO ALTO JEQUITINHONHA,
7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).
MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINAS, MUNICIPIO DE
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