TRT3 13/02/2019 -Pág. 551 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2663/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019
551
Certifico que esta matéria será publicada, no DEJT de 14.02.2019
(disponibilizada em 13.02.19).
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019
INTERPOSIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de
reconsideração não interrompe os prazos processuais. Nesse
Tânia Drosghic Araújo Mercês - Técnico Judiciário
contexto, o prazo para interposição do agravo de petição flui desde
Acórdão
a ciência da decisão impugnada. Com o decurso do prazo legal,
extingue-se, de pleno direito, a faculdade processual de interpor o
recurso.
Processo Nº RO-0011886-08.2016.5.03.0137
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
B. G. N.
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS PENZIN
FILHO(OAB: 29175/MG)
RECORRENTE
A. A. M. D. F. B. S.
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
ADVOGADO
RENATA OLANDIM REIS(OAB:
136804/MG)
RECORRIDO
A. A. M. D. F. B. S.
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
ADVOGADO
RENATA OLANDIM REIS(OAB:
136804/MG)
RECORRIDO
B. G. N.
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS PENZIN
FILHO(OAB: 29175/MG)
TERCEIRO
U. F. (.
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- B. G. N.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 58cf242
Acórdão
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, não conheceu do
agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho,
em razão de intempestividade.
Processo Nº RO-0011886-08.2016.5.03.0137
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
B. G. N.
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS PENZIN
FILHO(OAB: 29175/MG)
RECORRENTE
A. A. M. D. F. B. S.
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
ADVOGADO
RENATA OLANDIM REIS(OAB:
136804/MG)
RECORRIDO
A. A. M. D. F. B. S.
ADVOGADO
DANIEL RIVOREDO VILAS
BOAS(OAB: 74368/MG)
ADVOGADO
RENATA OLANDIM REIS(OAB:
136804/MG)
RECORRIDO
B. G. N.
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS PENZIN
FILHO(OAB: 29175/MG)
TERCEIRO
U. F. (.
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- A. A. M. D. F. B. S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 93eb693
Acórdão
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130329
Processo Nº AP-0010848-80.2017.5.03.0183
Emerson José Alves Lage