TRT3 09/05/2019 -Pág. 1119 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2718/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Analista Judiciário
1119
RECORRIDO: RODOLFO LINHARES FERNANDES DA SILVA,
COMERCIO DE CELULARES RAGAR LTDA - EPP, TIM
CELULAR S.A.
Acórdão
Processo Nº RO-0011942-86.2017.5.03.0143
Relator
Maristela Íris da Silva Malheiros
RECORRENTE
RODOLFO LINHARES FERNANDES
DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA
BOTTI(OAB: 126369/MG)
RECORRENTE
COMERCIO DE CELULARES RAGAR
LTDA - EPP
ADVOGADO
ERICKA MARQUES LOTT(OAB:
117445/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SIRIMARCO
JUNIOR(OAB: 88449/MG)
ADVOGADO
JULIA OLIVEIRA DUQUE
GOMES(OAB: 177071/MG)
RECORRIDO
COMERCIO DE CELULARES RAGAR
LTDA - EPP
ADVOGADO
ERICKA MARQUES LOTT(OAB:
117445/MG)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SIRIMARCO
JUNIOR(OAB: 88449/MG)
ADVOGADO
JULIA OLIVEIRA DUQUE
GOMES(OAB: 177071/MG)
RECORRIDO
RODOLFO LINHARES FERNANDES
DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA
BOTTI(OAB: 126369/MG)
RECORRIDO
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB:
143743/MG)
TERCEIRO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
INTERESSADO
EMENTA
INDEFERIMENTO
DE
OITIVA
DE
TESTEMUNHA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE
TRATAMENTO ÀS PARTES. CERCEIO DO DIREITO À
PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE CONFIGURADA. O
indeferimento da oitiva da testemunha convidada pelo reclamante,
além de resultar em ofensa ao princípio de igualdade de tratamento
às partes, assegurado no artigo 139, I, do CPC, importou em
cerceio do direito à produção de prova. Isto porque o magistrado "a
quo" possibilitou a oitiva de duas testemunhas apresentadas pela
Intimado(s)/Citado(s):
reclamada, mas indeferiu a oitiva da única testemunha levada pelo
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
reclamante. O prejuízo processual ficou demonstrado na medida em
que vários pedidos formulados pelo reclamante foram indeferidos.
Desta forma, impõe-se a declaração de nulidade do processo, com
PODER JUDICIÁRIO
a reabertura da instrução processual (art. 794 e 795 da CLT).
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011942-86.2017.5.03.0143 (RO)
RECORRENTE: RODOLFO LINHARES FERNANDES DA SILVA,
COMERCIO DE CELULARES RAGAR LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133986
Decisão: