TRT3 28/05/2019 -Pág. 4858 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2731/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros
de mora(OJ 400, SDI-1), com observância da tabela progressiva
ADVOGADO
nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da
Súm. 368, TST.
REQUERENTES
ADVOGADO
Cumprimento em 08 (oito) dias (CLT, art. 832, § 1º) do trânsito em
ADVOGADO
julgado.
ADVOGADO
Incidência de juros e correção monetária conforme fundamentos.
Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, §3°, da
REQUERENTES
ADVOGADO
CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91.
ADVOGADO
Custas processuais às expensas da reclamada no importe de
R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor arbitrado à
ADVOGADO
condenação provisoriamente e para efeitos de custas, sujeito a
adequação após regular liquidação de sentença.
REQUERENTES
ADVOGADO
Sentença publicada ilíquida por medida de celeridade processual.
ADVOGADO
Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na
ADVOGADO
hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas
ultrapassarem o importe de R$20.000,00.
REQUERENTES
ADVOGADO
Advirto ambas as partes que, ao exercerem a faculdade
ADVOGADO
processual de utilização do recurso de embargos declaratórios,
do art. 897-A, da CLT, entende esta Magistrada que o parágrafo
ADVOGADO
2º, do art. 1.026, do CPC é compatível com o Processo do
Trabalho, pela permissão do art. 769, da CLT. Assim sendo,
REQUERENTES
ADVOGADO
poderá haver multa para embargos declaratórios protelatórios,
ADVOGADO
no caso de impertinência do recurso com evidente caráter
ADVOGADO
protelatório, inclusive de ofício.
REQUERENTES
ADVOGADO
Intimem-se as partes.
Nada mais.
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
Assinatura
ADVOGADO
BETIM, 27 de Maio de 2019.
ADVOGADO
FERNANDA RADICCHI MADEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº HoTrEx-0010498-84.2019.5.03.0163
REQUERENTES
VALE S.A.
ADVOGADO
ALEXANDRE BRANDAO
VASCONCELLOS(OAB: 190656/MG)
REQUERENTES
LEUZA APARECIDA BARBOSA
ADVOGADO
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
ADVOGADO
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
ADVOGADO
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
REQUERENTES
ADRIANO DIAS BARBOSA
ADVOGADO
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134947
REQUERENTES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
4858
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
JANDIRA DIAS DA CUNHA
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
KARINE BARBOSA ALVES ROSA
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
MARIA DIVINA BARBOSA DA SILVA
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
J. L. R. B.
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
LUIZ DE PAULA BARBOSA
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
VANESSA BARBOSA ALVES ROSA
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
CAROLINA PATRICIA BARBOSA
ALVES
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
S. L. R. B.
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
C. R. B.
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)
MARCELO PINTO FERREIRA(OAB:
61160/MG)
CLEBER DAMASCENO LIMA
JUNIOR(OAB: 119719/MG)
MICHELE BARBOSA ALVES ROSA
SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB:
45591/MG)