TRT3 07/02/2020 -Pág. 875 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2910/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCESSO nº 0010191-42.2019.5.03.0063 (ROT)
RECORRIDO
RECORRENTES: RODRIGO ALVES CARVALHO
ADVOGADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimado(s)/Citado(s):
875
RODRIGO ALVES CARVALHO
LEANDRO GONZAGA
FERNANDES(OAB: 108581/MG)
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
FUNDACAO EDUCACIONAL DE
ITUIUTABA
RAMAYANE APARECIDA
ANDRADE(OAB: 155849/MG)
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
- FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA
RECORRIDO: OS MESMOS
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATORA: PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.
PROCESSO nº 0010191-42.2019.5.03.0063 (ROT)
13.467/17, incide o novel regramento, de acordo com a Instrução
Normativa n. 41 do Col. TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a
RECORRENTES: RODRIGO ALVES CARVALHO
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no
art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações
ESTADO DE MINAS GERAIS
propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017). Nas
ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.
RECORRIDO: OS MESMOS
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto pelo reclamante e deixou de conhecer do apelo das
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA
reclamadas, por ausência de interesse processual, em arguição de
ofício. No mérito, negou provimento ao apelo obreiro.
RELATORA: PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 10.02.2020
(divulgada no dia 07.02.2020).
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.
13.467/17, incide o novel regramento, de acordo com a Instrução
Normativa n. 41 do Col. TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2020
Acórdão
Processo Nº ROT-0010191-42.2019.5.03.0063
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
RECORRENTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRENTE
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECORRENTE
RODRIGO ALVES CARVALHO
ADVOGADO
LEANDRO GONZAGA
FERNANDES(OAB: 108581/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146944
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no
art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações
propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017). Nas
ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da
Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto pelo reclamante e deixou de conhecer do apelo das