TRT3 18/02/2020 -Pág. 4198 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2917/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020
4198
Intimado(s)/Citado(s):
pessoa física do comerciante/empresário, portanto o patrimônio
deste responde por todas as obrigações assumidas pela empresa.
Nesse contexto, fica claro que não é cabível o incidente de
desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural
no polo passivo da demanda, pois o patrimônio da pessoa natural
que se dedica à exploração de uma atividade empresarial
- ADRIANO CANDIDO BASTOS
- ECOBRAS CONSTRUCOES E MANUTENCOES DO BRASIL
LTDA.
- EDSON CARLOS ALBERTO FERREIRA
- EDUARDO CARLOS DA CRUZ
- FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- ODILON RODRIGUES DOS ANJOS
individualmente, tanto o ativo, quanto o passivo, não se distingue
daquele relacionado à empresa como o não relacionado.
Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual
PODER JUDICIÁRIO
daqueles da pessoa natural, possível a realização dos atos
JUSTIÇA DO TRABALHO
expropriatórios contra qualquer deles para a satisfação do crédito
perseguido na fase de cumprimento de sentença.
Assim sendo, defiro o requerimento formulado pela exequente.
Renove-se a diligência ID 54ede46 em face da titular da empresa,
Srª ELIANA VIEIRA DE ANDRADE, CPF: 777.447.566-49.
Em 17/02/2020
Fundamentação
Vistos,
Encerrado o sobrestamento do feito para apreciação do
requerimento do reclamante.
Indefiro o pedido dos reclamantes pois, encaminhados os autos ao
Núcleo de Precatórios, este setor encarrega-se das atualizações
malf
pertinentes.
Intime-se.
Mantenha-se o feito sobrestado nos termos do despacho de ID
9ef067c.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 17 de Fevereiro de 2020.
Em 17/02/2020
pacm
HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011075-50.2015.5.03.0180
AUTOR
EDUARDO CARLOS DA CRUZ
ADVOGADO
MONIA LOESCH DE SOUZA(OAB:
65355/MG)
AUTOR
EDSON CARLOS ALBERTO
FERREIRA
ADVOGADO
MONIA LOESCH DE SOUZA(OAB:
65355/MG)
AUTOR
ODILON RODRIGUES DOS ANJOS
ADVOGADO
MONIA LOESCH DE SOUZA(OAB:
65355/MG)
AUTOR
ADRIANO CANDIDO BASTOS
ADVOGADO
MONIA LOESCH DE SOUZA(OAB:
65355/MG)
RÉU
ECOBRAS CONSTRUCOES E
MANUTENCOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
RÉU
FUNDACAO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
CRISTIANO VICTOR
FORTUNATO(OAB: 159781/MG)
ADVOGADO
ESTAEL MELO ANDRADE(OAB:
71355/MG)
ADVOGADO
MARIA CARMEM PIMENTA
FRANCISCO(OAB: 106056/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147373
Assinatura
BELO HORIZONTE, 17 de Fevereiro de 2020.
HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010574-57.2019.5.03.0180
AUTOR
DANIELA CARLONE PEREIRA
DANIEL
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DA SILVA SANTOS(OAB:
157391/MG)
RÉU
KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA
LTDA
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO AMARAL DE
MENDONCA(OAB: 187146/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA CARLONE PEREIRA DANIEL
- KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA