TRT3 08/06/2020 -Pág. 1171 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
1171
Como não é essa a hipótese dos autos, não se conhece do apelo.
mérito, sem divergência, deu provimento ao dos reclamantes, para
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
afastar a prescrição quinqüenal aplicada na origem, e negou
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
provimento ao recurso da reclamada. Mantido o valor da
presente processo e, à unanimidade, não conheceu do Recurso
condenação porquanto ainda compatível. JORGE BERG DE
Ordinário interposto pelo autor, por se tratar de dissídio de alçada.
MENDONÇA-Relator.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de junho de 2020.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de junho de 2020.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0011037-15.2018.5.03.0186
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO
DE B HORIZONTE SA
ADVOGADO
EURICO LEOPOLDO DE REZENDE
DUTRA(OAB: 26952/MG)
RECORRENTE
JOSE PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO
BRIZELLE AMARAL DE OLIVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 117344/MG)
RECORRENTE
PAULA ANDREA VIEIRA LAS CAZAS
ADVOGADO
BRIZELLE AMARAL DE OLIVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 117344/MG)
RECORRIDO
PAULA ANDREA VIEIRA LAS CAZAS
ADVOGADO
BRIZELLE AMARAL DE OLIVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 117344/MG)
RECORRIDO
JOSE PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO
BRIZELLE AMARAL DE OLIVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 117344/MG)
RECORRIDO
EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO
DE B HORIZONTE SA
ADVOGADO
EURICO LEOPOLDO DE REZENDE
DUTRA(OAB: 26952/MG)
Processo Nº ROT-0011037-15.2018.5.03.0186
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO
DE B HORIZONTE SA
ADVOGADO
EURICO LEOPOLDO DE REZENDE
DUTRA(OAB: 26952/MG)
RECORRENTE
JOSE PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO
BRIZELLE AMARAL DE OLIVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 117344/MG)
RECORRENTE
PAULA ANDREA VIEIRA LAS CAZAS
ADVOGADO
BRIZELLE AMARAL DE OLIVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 117344/MG)
RECORRIDO
PAULA ANDREA VIEIRA LAS CAZAS
ADVOGADO
BRIZELLE AMARAL DE OLIVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 117344/MG)
RECORRIDO
JOSE PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO
BRIZELLE AMARAL DE OLIVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 117344/MG)
RECORRIDO
EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO
DE B HORIZONTE SA
ADVOGADO
EURICO LEOPOLDO DE REZENDE
DUTRA(OAB: 26952/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE PEREIRA BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULA ANDREA VIEIRA LAS CAZAS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: BHTRANS. PAGAMENTO DE HORAS DE
EMENTA: BHTRANS. PAGAMENTO DE HORAS DE
SOBREAVISO A OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO.
SOBREAVISO A OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO.
BURLA À VEDAÇÃO CONVENCIONAL DE REAJUSTE
BURLA À VEDAÇÃO CONVENCIONAL DE REAJUSTE
DIFERENCIADO. A quitação de 120 horas mensais fixas a título de
DIFERENCIADO. A quitação de 120 horas mensais fixas a título de
"horas bip (sobreaviso)", em favor dos empregados "coordenadores
"horas bip (sobreaviso)", em favor dos empregados "coordenadores
de equipe de campo", sem que eles estivessem de fato sobre essa
de equipe de campo", sem que eles estivessem de fato sobre essa
condição, caracteriza fraude à cláusula 3a, §1º, do ACT 2013/2014
condição, caracteriza fraude à cláusula 3a, §1º, do ACT 2013/2014
que veda a realização de reajuste diferenciado aos empregados
que veda a realização de reajuste diferenciado aos empregados
ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, em
ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, em
observância ao princípio constitucional da isonomia. ACÓRDÃO: O
observância ao princípio constitucional da isonomia. ACÓRDÃO: O
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; no
processo e, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; no
mérito, sem divergência, deu provimento ao dos reclamantes, para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151933