TRT3 07/08/2020 -Pág. 1304 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1304
dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC).
ordinários; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; no
aos apelos, sendo, ao recurso da reclamada, para excluir da
mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
condenação: 1. "pagamento das multas convencionais em razão do
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 07 de agosto de 2020.
reconhecimento do direito ao" (ID. 9bb55f0); 2. pagamento de
diferenças salariais decorrentes do reajuste de 2,5% previsto em
seu PCSC, a partir de 12/09/14 (prescrição), com reflexos em férias
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
mais terço, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS mais 40%;
quanto ao recurso do autor, para: 1) conceder ao obreiro o benefício
da Justiça gratuita, isentando-o, inclusive, do pagamento das custas
Processo Nº ROT-0010772-77.2019.5.03.0024
Relator
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
GILSON ALEXANDRE SOARES DA
SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO GERALDO
MAGALHAES(OAB: 57335/MG)
ADVOGADO
MARIO LUCIO DA CUNHA(OAB:
47965/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE BRANDAO DA
CUNHA(OAB: 129467/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ALOISIO DE OLIVEIRA
MAGALHAES(OAB: 74522/MG)
RECORRIDO
GILSON ALEXANDRE SOARES DA
SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO GERALDO
MAGALHAES(OAB: 57335/MG)
ADVOGADO
MARIO LUCIO DA CUNHA(OAB:
47965/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE BRANDAO DA
CUNHA(OAB: 129467/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ALOISIO DE OLIVEIRA
MAGALHAES(OAB: 74522/MG)
TESTEMUNHA
MARCELO EDUARDO PIMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- GILSON ALEXANDRE SOARES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Tratando-se de pessoa natural, a
declaração de insuficiência de recursos para o pagamento das
processuais; 2) vedar a compensação da verba honorária
sucumbencial com eventuais créditos obreiros, esclarecendo-se que
os honorários poderão ser executados se o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão da gratuidade judiciária; vencido o Exmo. Juiz
Convocado Leonardo Passos Ferreira, quanto aos honorários
sucumbenciais.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 07 de agosto de 2020.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0010772-77.2019.5.03.0024
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
GILSON ALEXANDRE SOARES DA
SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO GERALDO
MAGALHAES(OAB: 57335/MG)
ADVOGADO
MARIO LUCIO DA CUNHA(OAB:
47965/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE BRANDAO DA
CUNHA(OAB: 129467/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ALOISIO DE OLIVEIRA
MAGALHAES(OAB: 74522/MG)
RECORRIDO
GILSON ALEXANDRE SOARES DA
SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO GERALDO
MAGALHAES(OAB: 57335/MG)
ADVOGADO
MARIO LUCIO DA CUNHA(OAB:
47965/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE BRANDAO DA
CUNHA(OAB: 129467/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ALOISIO DE OLIVEIRA
MAGALHAES(OAB: 74522/MG)
TESTEMUNHA
MARCELO EDUARDO PIMENTA
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
despesas processuais não infirmada por prova contrária é suficiente
para permitir o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do
§ 4º do art. 790 da CLT, § 3º do art. 99 do CPC e incisos XXXV e
PODER JUDICIÁRIO
LXXIV do art. 5º da CR.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
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