TRT3 18/01/2021 -Pág. 537 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3144/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021
537
Intimado(s)/Citado(s):
Cumpra-se, ainda, o último parágrafo da decisão de Id-65f83b9.
- VIA TELECOM S/A
Após, aguarde-se o resultado do bacenjud (Id-6051f45),
BELO HORIZONTE/MG, 18 de janeiro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
ALINE PAULA BONNA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Vistos os autos.
Processo Nº ATOrd-0001796-05.2014.5.03.0009
AUTOR
NIVIA NEIDE GONCALVES
ADVOGADO
JOSE MAURICIO ARCANJO(OAB:
84555/MG)
RÉU
FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
ADVOGADO
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, informar se houve
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57763ff
proferido nos autos.
o pagamento dos valores habilitados perante o Juízo Falimentar,
- NIVIA NEIDE GONCALVES
ficando esclarecido que seu silêncio será interpretado como
quitação integral do débito.
Em caso de resposta negativa, retornem-se os autos ao arquivo
PODER JUDICIÁRIO
provisório por mais um ano.
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE/MG, 18 de janeiro de 2021.
ALINE PAULA BONNA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf40a0a
proferido nos autos.
Processo Nº ATSum-0010709-34.2018.5.03.0009
AUTOR
JOAO TERRA FERREIRA
ADVOGADO
REBECA BARBOSA ANDRADE(OAB:
175572/MG)
ADVOGADO
JOSE ANTONIO ZINATO(OAB:
78124/MG)
RÉU
HERBERT SILVA FERREIRA
ADVOGADO
RICARDO ANTÔNIO AMARAL
PEREIRA(OAB: 67628/MG)
RÉU
EDSON PEREIRA MARQUES
RÉU
BELFAR LIMITADA
ADVOGADO
RICARDO ANTÔNIO AMARAL
PEREIRA(OAB: 67628/MG)
TERCEIRO
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
INTERESSADO
DE MATOZINHOS
O Excelso STF decidiu, no julgamento da ADC 58, que, até que o
Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação para a correção
monetária de débitos trabalhistas.
No entanto, modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos:
"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação
rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR
(IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
Intimado(s)/Citado(s):
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
- JOAO TERRA FERREIRA
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação
ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de
1% ao mês;
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase
INTIMAÇÃO
de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3082a1d
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de
proferido nos autos.
forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob
Intime-se o exequente para ciência do inteiro teor da certidão de Id-
pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial
f3132d5.
fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art.
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