TRT3 24/01/2022 -Pág. 7826 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3398/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022
7826
necessário) para que sejam prestadas informações a respeito do
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em face de empregador
DOI e DIMOB de todos eles.
objetivando o pagamento de verbas laborais.
Brasília, 21 de janeiro de 2022.
Com efeito, dispõe o art. 2ª daPortarianº 839,de13de dezembro
ARISTARCHO EXPEDITO DOS SANTOS FILHO
PROCURADOR FEDERAL
de2013:
Art. 2º Fica dispensada a manifestação judicial da ProcuradoriaGeral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias
Vistos etc.
devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
Defiro, por ora, a utilização das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD
(vinte mil reais).
E INFOJUD, assim como a inclusão dos devedores no banco de
Analisando os autos, observa-se que o valor das contribuições
cadastro do SARASAJUD. Observe a secretaria.
previdenciárias é inferior ao estabelecido no supratranscrito
UBA/MG, 22 de janeiro de 2022.
dispositivo normativo.
RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
Todavia, registre-se que a dispensa de manifestação da
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Procuradoria-Geral Federal ocorre sem prejuízo da execução dos
valores devidos, que deverá ser impulsionada de ofício pela Justiça
Processo Nº ATSum-0011446-87.2019.5.03.0078
AUTOR
LUIZ CARLOS GOMES
ADVOGADO
GUILHERME GUIMARAES DE
AZEVEDO(OAB: 138811/MG)
ADVOGADO
SANYKELLY CARLA AUGUSTO DE
SOUZA(OAB: 192381/MG)
RÉU
WAGNER VIANA
ADVOGADO
THIAGO PIETRE MOREIRA DE
SOUZA LIMA(OAB: 154264/MG)
RÉU
WAGNER VIANA 03537167660
ADVOGADO
THIAGO PIETRE MOREIRA DE
SOUZA LIMA(OAB: 154264/MG)
TERCEIRO
CASA JARDIM - CASAS DE MADEIRA
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
MUNICIPIO DE SAO GERALDO
INTERESSADO
do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da CF/88, artigo 46 da
Lei 8.541/92, bem como do artigo 62, § 2¿, da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Ademais, ressalte-se que, conforme o disposto no artigo 66, III, da
CPCGJT, bem como na Recomendação CRJT14, n. 001/2012, os
autos serão conclusos ao Juízo a cada 06 (seis) meses para
renovação das medidas de execução, mesmo durante o período de
eventual arquivamento provisório dos autos.
Entretanto, nesta oportunidade, requer a UNIÃO determine Vossa
Excel~encia a investigação de ativos financeiros do executado junto
aos sistemas de buscas disponíveis por esse MM. Juízo, como
pesquisas através do sistema BACENJUD, INFOJUD,
Intimado(s)/Citado(s):
SERASAJUD, SIMBA, CCS, CNIB e RENAJUD em desfavor dos
- WAGNER VIANA
- WAGNER VIANA 03537167660
executados, visando a obtenção das informações fiscais dos
devedores, bem como seja oficiado à Receita Federal (se
necessário) para que sejam prestadas informações a respeito do
DOI e DIMOB de todos eles.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Brasília, 21 de janeiro de 2022.
ARISTARCHO EXPEDITO DOS SANTOS FILHO
PROCURADOR FEDERAL
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2edd7dd
proferido nos autos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO
TRABALHO DE UBÁ
NÚMERO: 0011446-87.2019.5.03.0078
PARTE(S): UNIÃO FEDERAL/PGF
PARTES(S): LUIZ CARLOS GOMES E OUTROS
UNIÃO FEDERAL/PGF, pessoa jurídica de direito público,
representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infraassinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer o que segue.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177366
Vistos etc.
Defiro, por ora, a utilização das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD
E INFOJUD, assim como a inclusão dos devedores no banco de
cadastro do SARASAJUD. Observe a secretaria.
UBA/MG, 22 de janeiro de 2022.
RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº CartPrecCiv-0010845-47.2020.5.03.0078
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
JOAO DO CARMO MACEDO