TRT3 14/02/2022 -Pág. 1615 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MANUEL JOSE DOS SANTOS
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
EDIMAR JONAS DA SILVA
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
MARCIA MIRANDA DOS ANJOS
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
RAQUEL MIRANDA DOS SANTOS
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
SUELY MIRANDA DOS SANTOS
QUEIROZ
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
SERGIO MIRANDA DOS SANTOS
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
MIRIA MONICA MIRANDA
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
MARTHA APARECIDA MIRANDA
FREITAS
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
JOICE DAS GRACAS MIRANDA
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
MOISES MIRANDA
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MIRIA REGINA MIRANDA AZEVEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De
modo geral, a indenização por acidente do trabalho ampara-se na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178351
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responsabilidade subjetiva, exigindo-se a concomitante presença do
dano, da culpa do empregador e do nexo de causalidade do evento
com o trabalho, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código
Civil. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil, contudo,
consagrando a teoria do risco, prevê, excepcionalmente, a
aplicação da responsabilidade objetiva, impondo o dever de reparar
o dano, independentemente de culpa, "nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".
No caso, mostra-se aplicável a responsabilidade objetiva, pois o
neto dos reclamantes laborava em área de mineração, na Mina
Córrego do Feijão, onde ocorreu o notório e lamentável rompimento
de barragem de rejeitos, em razão do qual faleceram este e muitos
outros trabalhadores, sendo certo que a atividade relativa à
extração de minerais metálicos enquadra-se no grau de risco 4 grau máximo - da Norma Regulamentadora nº 4 do Ministério do
Trabalho.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em
conhecer dos recursos interpostos, afastar a preliminar suscitada e,
no mérito, em negar-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de fevereiro de 2022.
Mônica Starling Jorge Vieira de Mello
Processo Nº ROT-0010064-90.2021.5.03.0142
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
SUELY MIRANDA DOS SANTOS
QUEIROZ
ADVOGADO
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
ADVOGADO
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
RECORRENTE
SERGIO MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
ADVOGADO
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
RECORRENTE
MIRIA MONICA MIRANDA
ADVOGADO
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
ADVOGADO
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
RECORRENTE
MARTHA APARECIDA MIRANDA
FREITAS
ADVOGADO
VALDIRENE DA SILVA
GONCALVES(OAB: 162437/MG)
ADVOGADO
LORRAYNE STHEFANY DIAS(OAB:
137743/MG)
RECORRENTE
JOICE DAS GRACAS MIRANDA