TRT3 26/07/2022 -Pág. 1236 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SERGIO MAGNANI PINTO
LUIZ CARLOS GOMES ALEIXO
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ADC 58. Conforme teses fixadas pelo STF no
julgamento da ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas deve
observar a aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais na fase
pré-judicial e a aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, porque próprios e
tempestivos, conheceu dos recursos interpostos pelas partes,
exceto dos temas "Prescrição" e "PPP", constantes do apelo das
reclamadas, porquanto a sentença declarou a prescrição quinquenal
(ID b437af3 - Pág. 2) e não houve condenação a fornecimento ou
retificação do PPP; no mérito, sem divergência, deu parcial
provimento ao recurso das reclamadas para: a) estabelecer que o
adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre o salário
base do autor; b) determinar que a atualização monetária observe a
aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais na fase pré-judicial
e a aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial (a partir do
ajuizamento da ação), em estrita observância às teses fixadas pelo
STF no julgamento da ADC 58; unanimemente, deu parcial
provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas
ao pagamento de: a) reflexos do adicional de periculosidade na
gratificação "Maria Rosa"; b) reflexos das diferenças salariais
decorrentes das progressões funcionais nas verbas rescisórias
constantes do TRCT, quais sejam, saldo de salário, horas extras,
aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário. Mantido o valor da
condenação por compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de julho de 2022.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
1236
Processo Nº ROT-0011494-94.2017.5.03.0020
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
PAMELA CHRISTINA BORGES DA
COSTA(OAB: 130797/MG)
RECORRENTE
JOSE SALVADOR DIAS
ADVOGADO
emerson oliveira machado(OAB: 59263
-A/MG)
RECORRENTE
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
PAMELA CHRISTINA BORGES DA
COSTA(OAB: 130797/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
PAMELA CHRISTINA BORGES DA
COSTA(OAB: 130797/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
PAMELA CHRISTINA BORGES DA
COSTA(OAB: 130797/MG)
RECORRIDO
JOSE SALVADOR DIAS
ADVOGADO
emerson oliveira machado(OAB: 59263
-A/MG)
RECORRIDO
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
PAMELA CHRISTINA BORGES DA
COSTA(OAB: 130797/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
PAMELA CHRISTINA BORGES DA
COSTA(OAB: 130797/MG)
PERITO
RENATA CASTANHEIRA NERY
AMADO
TESTEMUNHA
MARILENE TEIXEIRA DE MELO
PERITO
FELIPE GUIMARAES DE SOUZA
TESTEMUNHA
SERGIO MAGNANI PINTO
TESTEMUNHA
LUIZ CARLOS GOMES ALEIXO
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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