TRT3 11/08/2022 -Pág. 8720 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3535/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022
ADVOGADO
comprovação da insuficiência de recursos, estando superado o
entendimento súmula 463 do TST.
No caso dos autos, o embargante não demonstrou condição de
hipossuficiência financeira, de modo a fazer jus ao benefício.
8720
GILSON JUNIO A. LOBO DO
CARMO(OAB: 121930/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALMARC ENGENHARIA LTDA - EPP
- GERALDO APARECIDO DIAS COSTA
Por tais fundamentos, e a teor do art. 790, §3º da CLT c/c 98 do
CPC, indefiro a gratuidade judiciária postulada.
PODER JUDICIÁRIO
2.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
JUSTIÇA DO
Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto os
Embargos de Terceiro, apesar de constituírem ação autônoma, são
incidentais à execução processada no processo principal.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f37121
proferida nos autos.
3 – CONCLUSÃO
SENTENÇA
Pelo exposto, julgo procedentes,os pedidos formulados nos
Embargos de Terceiro opostos por JUMAR CECILIO DA ROCHA
em face de GERALDO APARECIDO DIAS COSTAALMARC
Vistos, etc.
ENGENHARIA LTDA – EPP, JOSÉ ALUANIO FERNANDES
OLIVEIRA e MÁRCIO FLÁVIO REIS GONÇALVES para, mantendo
1 - RELATÓRIO
a decisão de fls. 63/64, determinar a retirada da indisponibilidade do
JUMAR CECÍLIO DA ROCHA, embargante, qualificado na inicial de
seguinte bem via sistema CNIB: Lote de terreno 01(um) da quadra
ID. 96be91f, opôs embargos de terceiro em face de GERALDO
24(vinte e quatro), do loteamento denominado “Conjunto
APARECIDO DIAS COSTA, ALMARC ENGENHARIA LTDA – EPP
Habitacional Oswaldo Barbosa Pena II”, em Nova Lima, com área
e VALE S/Aaduzindo, em síntese, que adquiriu o bem objeto da
de 300 m², matriculado sob o número 43.181.
constrição nos autos principais, cuja cópia da escritura de compra e
Já cumprida a ordem emanada em sede de tutela, nada mais a
venda anexa com a peça de ingresso, requerendo, ao final, a
deferir.
insubsistência da indisponibilidade que recai sobre o referido bem.
Retifique-se a autuação e registros para fazer constar como
Formulou os pedidos de fls. 09/10. Atribuiu à causa o valor de
embargados GERALDO APARECIDO DIAS COSTA, ALMARC
R$50.000,00. Juntou documentos.
ENGENHARIA LTDA – EPP, JOSÉ ALUANIO FERNANDES
Emenda à petição inicial, ID. d6082b7.
OLIVEIRA e MÁRCIO FLÁVIO REIS GONÇALVES,conforme
Decisão em tutela antecipada, ID. 6bb6d9d
emenda à petição inicial de fls. 37/47.
Despacho determinando a exclusão da embargada Vale S.A do polo
Indeferida a gratuidade judiciária ao embargante.
passivo da presente demanda, conforme ID. 87188c5
Custas pelos executados, na forma do art. 789-A da CLT e inciso XI
Manifestação do embargado Geraldo Aparecido Dias Costa, ID.
da Instrução Normativa 20/02 do TST.
5c4197f.
Intimem-se as partes.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Nada mais.
Razões finais orais remissivas.
Encerrou-se.
Derradeira proposta conciliatória recusada.
NOVA LIMA/MG, 11 de agosto de 2022.
É o relatório.
FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
2.1 - MEDIDA SANEADORA – RETIFICAÇÃO DO POLO
Processo Nº ETCiv-0010434-63.2022.5.03.0165
EMBARGANTE
JUMAR CECILIO DA ROCHA
ADVOGADO
BELAIR CECILIA DA ROCHA(OAB:
108628/MG)
EMBARGADO
GERALDO APARECIDO DIAS COSTA
ADVOGADO
VERANICE TEIXEIRA LEITE(OAB:
114115/MG)
EMBARGADO
ALMARC ENGENHARIA LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186958
PASSIVO
Retifique-se a autuação e registros para fazer constar como
embargados GERALDO APARECIDO DIAS COSTA, ALMARC
ENGENHARIA LTDA – EPP, JOSÉ ALUANIO FERNANDES
OLIVEIRA e MÁRCIO FLÁVIO REIS GONÇALVES,conforme