TRT3 12/09/2022 -Pág. 2007 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3556/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022
2007
portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, ou
COVID-19. No ambulatório, os servidores da FHEMIG eram
com os seus objetos de uso não previamente esterilizados,
submetidos aos exames de sangue e de Swabb Nasal.
razão pela qual, ficou evidenciado que, as atividades do reclamante,
(2) no período compreendido entre 26-06-2021 e 01-12-2021, o
não ensejam o enquadramento normativo de insalubridade de grau
reclamante foi deslocado para trabalhar nas portarias do
máximo de acordo com os termos expressos pelo anexo 14 da NR-
MATERNIDADE ODETE VALADARES, onde tinha a atribuição de
15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
executar atividade de controle de acesso de veículos e pessoas,
PARECER TÉCNICO - ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE
bem como verificar a documentação e fazer o crachá para os
DE GRAU MÉDIO
visitantes. Na MATERNIDADE ODETE VALADARES, o reclamante
Ficou evidenciado pelas informações prestadas de forma
informou ter permanecido em uma mesa posicionada na recepção
consensual, que eram atividades de rotina executadas pelos
do ambulatório, organizando as filas das pessoas que aguardavam
porteiros na portaria das unidades de saúde, "receber a sua
o atendimento, revezando as suas atividades na portaria de entrada
documentação, anotar os dados pessoais em um formulário,
e saída de veículos. 2) Queira o Sr. Perito responder: o autor tem
entregar o crachá de liberação de acesso, organizar as filas,
contato com objetos de uso de pacientes, como documentos,
controlar a entrada e saída de veículos".
exames médicos, e outros, para registro?
Diante da interpretação do conceito legal de exposição permanente
RESPOSTA: É importante lembrar que o enquadramento de
contido no Artigo 65 do Decreto 3.048/99, e da análise das
insalubridade de grau médio estabelecido pelo anexo 14 da NR-15,
atividades apuradas, relativa à sua forma e frequência, ficou
aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os
constatado que nenhuma das referidas atividades executadas
pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso
pelo reclamante na função de porteiro, ensejam o
desses pacientes, não previamente esterilizados. É importante
enquadramento normativo de insalubridade de grau médio no
identificar a definição de objetos de uso dos pacientes não
item "exposição permanente com pacientes e/ou com os seus
previamente esterilizados, sob a análise do que é passível ou não
objetos de uso não previamente esterilizados", de acordo com
de serem submetidos aos métodos usuais de esterilização, que são
os termos expressos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do
divididos em físicos (calor, filtração e radiação) e químicos
ministério do Trabalho e Emprego, nos períodos relacionados no
(compostos fenólicos, clorexidina, halogênios, álcoois, peróxidos,
item anterior". (destaquei)
óxido de etileno, formaldeído, glutaraldeído e ácido peracético),
O perito respondeu aos quesitos complementares do
pois, p.ex., os documentos dos servidores que recorriam ao
reclamante, nos seguintes termos (esclarecimentos de ID.
hospital Galba Veloso, bem como a documentação das
d819669):
pacientes da Maternidade Odete Valadares, não são
"1) Queira o Sr. Perito responder: é com o porteiro que o paciente
considerados objetos de uso dos pacientes (objetos que são
tem contato primário ao chegar no hospital?
usados durante os procedimentos médicos), e por isso, não
RESPOSTA: Não havia contato com os pacientes, de acordo
são passíveis de serem submetidos aos referidos métodos de
com as atividades informadas pelo próprio reclamante, que
esterilização.
consistiam basicamente de: (1) no período compreendido entre 16-
3) Queira o Sr. Perito responder: tais objetos são previamente
04-2020 e 25-06-2021, o reclamante foi deslocado para trabalhar na
esterilizados?
portaria principal do HOSPITAL GALBA VELOSO, onde tinha a
RESPOSTA: Não. Vide resposta ao quesito anterior.
atribuição de executar atividade de controle de acesso de veículos e
4) Queira o Sr. Perito responder: o porteiro que coloca e retira
pessoas, bem como verificar a documentação e fazer o crachá para
pulseiras de identificação dos pacientes?
os visitantes. Foi apurado que a partir de ABRIL DE 2020, foi
RESPOSTA: Não. Esta atividade não foi relacionada pelo
desativada a área de psiquiatria do HOSPITAL GALBA VELOSO,
reclamante como de sua atribuição.
sendo que, a partir de SETEMBRO DE 2020, foram iniciadas as
5) Queira o Sr. Perito responder: o Autor teve contato com
obras de reforma predial de todo o complexo hospitalar. Durante
pacientes com COVID-19?
todo este período, houve a movimentação no local, apenas do
RESPOSTA: Cabe também citar a definição de contato que está
pessoal da área administrativa do hospital. A partir de NOVEMBRO
presente nos dicionários, que é o estado de objetos que se tocam;
DE 2020, o ambulatório do HOSPITAL GALBA VELOSO foi
ligação. O reclamante informou não ter contato com os
reativado para o atendimento dos servidores da FHEMIG que
pacientes". (destaquei)
apresentassem sintomas de contaminação com o coronavírus
Pois bem.
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