TRT3 13/12/2022 -Pág. 1620 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3618/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
1620
honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua
EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
família, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Aplicação do artigo
DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
790, §3º e 4º da CLT combinados com o artigo 99, §3º do CPC e
APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §§3º E 4º DA CLT COMBINADOS
artigo 1º da Lei nº 7.115/83. Precedentes do TST.
COM O ARTIGO 99, §3º DO CPC E ARTIGO 1º DA LEI Nº
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do Recurso
7.115/83. Existindo nos autos declaração do Reclamante, não
Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, sem divergência,
desconstituída por outros meios de prova, de que não possui
deu-lhe provimento para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita,
condições de arcar com o pagamento das despesas do processo e
isentando-o do pagamento das custas processuais; prejudicado o
honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua
pedido de declaração da incompetência absoluta da Justiça do
família, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Aplicação do artigo
Trabalho, formulado pela 1ª Reclamada (Coopertur) às fls. 424/429.
790, §3º e 4º da CLT combinados com o artigo 99, §3º do CPC e
artigo 1º da Lei nº 7.115/83. Precedentes do TST.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, conheceu do Recurso
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, sem divergência,
BELO HORIZONTE/MG, 13 de dezembro de 2022.
deu-lhe provimento para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita,
isentando-o do pagamento das custas processuais; prejudicado o
DJALMA JOSE MELGACO
pedido de declaração da incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho, formulado pela 1ª Reclamada (Coopertur) às fls. 424/429.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de dezembro de 2022.
Processo Nº ROT-0010422-96.2022.5.03.0020
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
FELIPE RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO
RAFAEL DIAS BATISTA(OAB:
158788/MG)
RECORRIDO
GETULIO JULIO COLEN LAURE
ADVOGADO
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
COOPERATIVA DE TRANSPORTES
E SERVICOS URBANOS E RURAIS
ADVOGADO
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
E RURAIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DJALMA JOSE MELGACO
Processo Nº ROT-0010422-96.2022.5.03.0020
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
FELIPE RIBEIRO MARTINS
ADVOGADO
RAFAEL DIAS BATISTA(OAB:
158788/MG)
RECORRIDO
GETULIO JULIO COLEN LAURE
ADVOGADO
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
COOPERATIVA DE TRANSPORTES
E SERVICOS URBANOS E RURAIS
ADVOGADO
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010422-96.2022.5.03.0020
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193255
- GETULIO JULIO COLEN LAURE