TRT4 03/02/2020 -Pág. 211 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2906/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020
211
Parte(s): 1. TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS,
TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES
PODER JUDICIÁRIO
2. ROGER RISSON
JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado(a)(s): 1. ALTAIR ANTONIO AMORIM (RS - 37628)
1. JULIO CESAR CAPELA (RS - 86305)
Fundamentação
2. ELIAS ANTONIO GARBIN (RS - 25418)
2. mirson mansur guedes (RS - 27291)
ROT - 0021625-48.2015.5.04.0028
2. AIRTON LUIS NESELLO (RS - 31859)
2. VICENTE MALFATTI (RS - 39320)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
O CSJT editou o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de
outubro de 2019, disciplinando o uso do seguro garantia judicial em
Agravante (s): EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E
substituição ao depósito recursal.
CIRCULACAO S/A
O art. 12 dispõe que: "Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições
Agravado (s): TADEU MACHADO DE SOUZA
serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança
bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017,
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a
Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na
devida adequação".
forma do art. 897, § 6º, da CLT.
Tendo em vista que o seguro foi protocolado em data anterior à
Cumprido, encaminhe-se ao TST.
publicação do Ato Conjunto, concede-se à reclamada o prazo de 05
Intime-se.
dias, sob pena de deserção, para que realize a adequação nos
Porto Alegre,11 de Dezembro de 2019.
termos do referido Ato, nos termos do seu art. 12.
Após, voltem conclusos.
RICARDO CARVALHO FRAGA
Intime-se.
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
/fj
Assinatura
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gmr
Assinatura
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Despacho
Processo Nº ROT-0021625-48.2015.5.04.0028
Relator
JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
RECORRENTE
TADEU MACHADO DE SOUZA
ADVOGADO
DIRCILENE TURMENA(OAB:
95193/RS)
RECORRIDO
EMPRESA PUBLICA DE
TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A
ADVOGADO
MARCIO DE ANDRADES
SAMURIO(OAB: 36583/RS)
ADVOGADO
GUILHERME LEONARDO SANGOI
LIMA(OAB: 63251/RS)
ADVOGADO
ANA MARIA FRANCO SILVEIRA
SCHERER(OAB: 36540/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A
- TADEU MACHADO DE SOUZA
Despacho
Processo Nº ROT-0020640-57.2015.5.04.0003
Relator
ALEXANDRE CORREA DA CRUZ
RECORRENTE
CARLOS EDUARDO OLEQUES
MARINS
ADVOGADO
MARCELO DE LIZ MAINERI(OAB:
51483/RS)
RECORRIDO
TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
ANGELICA GIOVANELLA MARQUES
FREITAS(OAB: 100403/RS)
ADVOGADO
MARCELO CORREA RESTANO(OAB:
48835/RS)
RECORRIDO
Gerdau S/A
ADVOGADO
GUILHERME GUIMARAES(OAB:
37672/RS)
PERITO
Felix Daciano Duarte Damilano
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146626