TRT5 09/06/2017 -Pág. 758 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2245/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
se aqui estivesse literalmente transcrita.
Custas no importe de R$ 800,00, pelo(a) Reclamante, calculadas
sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, de logo
isentadas nos termos do art. 790, 3º, e art. 790-A da CLT.
Notifiquem-se as partes.
758
- AGROUZE - AGROINDUSTRIAL FAZENDA JOSE DE SOUZA
LTDA
- BLB FAZENDA E FLORESTA LTDA
- CERRADOS DA DIAMANTINA LTDA
- GRC - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
AGROINDUSTRIAL E TURISTICO DA CHAPADA DIAMANTINA
LTDA
- LIVANEIDE CONCEICAO DOS SANTOS
- RDA - AGROINDUSTRIAL RODA D'AGUA CRISTALINA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
BRUMADO, 8 de Junho de 2017
MARCOS NUNES VITORIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Vistos etc.
1. - RELATÓRIO.
Notificação
O(A) Reclamante ingressou com reclamação trabalhista contra as
Processo Nº RTOrd-0000048-84.2016.5.05.0631
RECLAMANTE
LIVANEIDE CONCEICAO DOS
SANTOS
ADVOGADO
LEONARDO MOREIRA CASTRO
CHAVES(OAB: 28081/BA)
RECLAMADO
GRC - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
AGROINDUSTRIAL E TURISTICO DA
CHAPADA DIAMANTINA LTDA
ADVOGADO
PABLO JULIO DE JESUS
SOUZA(OAB: 29399/BA)
ADVOGADO
LUCAS ANDRADE PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 22812/BA)
ADVOGADO
DANILO MOREIRA ROCHA(OAB:
34200/BA)
RECLAMADO
BLB FAZENDA E FLORESTA LTDA
ADVOGADO
PABLO JULIO DE JESUS
SOUZA(OAB: 29399/BA)
ADVOGADO
LUCAS ANDRADE PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 22812/BA)
ADVOGADO
DANILO MOREIRA ROCHA(OAB:
34200/BA)
RECLAMADO
RDA - AGROINDUSTRIAL RODA
D'AGUA CRISTALINA LTDA
ADVOGADO
PABLO JULIO DE JESUS
SOUZA(OAB: 29399/BA)
ADVOGADO
LUCAS ANDRADE PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 22812/BA)
ADVOGADO
DANILO MOREIRA ROCHA(OAB:
34200/BA)
RECLAMADO
CERRADOS DA DIAMANTINA LTDA
ADVOGADO
PABLO JULIO DE JESUS
SOUZA(OAB: 29399/BA)
ADVOGADO
LUCAS ANDRADE PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 22812/BA)
ADVOGADO
DANILO MOREIRA ROCHA(OAB:
34200/BA)
RECLAMADO
AGROUZE - AGROINDUSTRIAL
FAZENDA JOSE DE SOUZA LTDA
ADVOGADO
PABLO JULIO DE JESUS
SOUZA(OAB: 29399/BA)
ADVOGADO
LUCAS ANDRADE PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 22812/BA)
ADVOGADO
DANILO MOREIRA ROCHA(OAB:
34200/BA)
Reclamadas, sob os fundamentos e pedidos constantes da petição
inicial.
As Reclamadas compareceram à audiência e apresentaram
contestações, juntando documentos, sobre os quais o(a)
Reclamante se manifestou. Alçada fixada. Produzida prova oral.
Razões finais reiterativas pelas partes. Frustradas as tentativas de
conciliação.
2. - FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A lei nº. 5584/70 considera necessitado não só aquele que para
estar em Juízo venha a causar prejuízo a si mesmo ou à sua
família, como também aquele que percebe até dois saláriosmínimos. Nesta última hipótese o estado de pobreza é presumido.
O art. 4º da lei nº. 1060/50 diz que para a concessão do benefício é
suficiente a declaração da parte sobre a sua situação financeira,
esclarecendo que, caso venha a ser provada situação diversa,
poderá ser ela condenada ao pagamento do décuplo do valor das
custas. O Juiz só indeferirá o pedido se tiver conhecimento de
sérias razões que desmintam a afirmativa do requerente.
Note-se, ainda, que o art. 790, § 3º, da CLT faculta aos juízes
conceder a gratuidade da justiça àqueles que perceberem salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo ou que declarem, sob as penas
da lei, que não estão em condição de pagar as despesas do
processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe
à parte contrária, na defesa, contestar as alegações do(a)
Reclamante e, se for o caso, promover a prova cabível.
O(A) Reclamante declarou não possuir condição econômica de
arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107896