TRT6 10/10/2018 -Pág. 1299 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2579/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
ADVOGADO
MARIA IMACULADA GORDIANO
OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)
SUZANA MARIA CAMPOS
MARANHAO DE LIMA AGUIAR(OAB:
23171-D/PE)
WVENDEL SENA OLIVEIRA(OAB:
38502/PE)
TARCILLA GOES BARBOSA(OAB:
1388-A/PE)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
1299
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE
DA JUSTIÇA FORMULADA NA PEÇA RECURSAL PELO
Intimado(s)/Citado(s):
- PAQUETA CALCADOS LTDA.
CAUSÍDICO HABILITADO NOS AUTOS. ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À
ÉPOCA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da
gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve
PODER
relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que,
JUDICIÁRIO
impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por
ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Atendidos os
requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do
C. TST, provejo o agravo de instrumento apresentado pela parte
autora em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita,
afastando assim a deserção, ao tempo em que determina-se o
PROCESSO Nº TRT 0000742-43.2016.5.06.0011 (AI/RO)
imediato processamento do recurso ordinário obstado na origem,
por deserção.
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA
AGRAVANTE : CARLOS JOSÉ LINS
AGRAVADOS : PAQUETÁ CALÇADOS S.A. E PRATICARD
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
ADVOGADOS : SORAYA MENDES RIBEIRO, MARIA IMACULADA
RELATÓRIO
GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA E WVENDEL SENA OLIVEIRA
PROCEDÊNCIA : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
Vistos etc.
Agravo de Instrumento interposto por CARLOS JOSÉ LINS, em
face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho
EMENTA
do Recife/PE, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto
pelo agravante, consoante a decisão de ID 14e5ed3, nos autos da
reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada em face da PAQUETÁ
CALÇADOS S.A. e PRATICARD ADMINISTRADORA DE
CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125172