TRT6 20/10/2020 -Pág. 1914 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3083/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020
1914
acordo, que foi homologado anteriormente à prolação da sentença
RECIFE/PE, 20 de outubro de 2020.
de mérito, resta observada a determinação contida no § 3º do art.
832 da CLT, de forma que, sendo atribuído caráter indenizatório à
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
maior parte do valor acordado, e sendo efetivamente a parcela
Juiz(a) do Trabalho Titular
discriminada dotada dessa natureza, inexiste incidência de
contribuição previdenciária na forma pretendida pela União.” (TRT-4
Processo Nº HTE-0000859-25.2020.5.06.0001
REQUERENTES
RBC SERVICOS DE RECEPCAO
LTDA
ADVOGADO
GABRIELA RODRIGUES DE
CARVALHO(OAB: 32941/PE)
ADVOGADO
ANTONIO CESAR CAULA REIS(OAB:
14709/PE)
ADVOGADO
LARISSA CORREA DE SIQUEIRA
GOMES MACIEIRA(OAB: 42295/PE)
REQUERENTES
MARCIO BECKER SANTANA
ADVOGADO
SHIRLENE ROBERTA DA HORA
SILVA(OAB: 40364/PE)
REQUERENTES
JULIANA VALERIA DA SILVA
SILVESTRE
ADVOGADO
SHIRLENE ROBERTA DA HORA
SILVA(OAB: 40364/PE)
- ROT: 00205999420175040561, Data de Julgamento: 13/12/2019,
11ª Turma)
Nesse sentido, discriminem as partes, em 05 dias, as verbas
indenizatórias ou não referentes a proposta de acordo apresentada.
Dê-se ciência.
RECIFE/PE, 20 de outubro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR
- JULIANA VALERIA DA SILVA SILVESTRE
- MARCIO BECKER SANTANA
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c36850
proferido nos autos.
DESPACHO
Reportando-se a petição ID nº c792796, destaco que os acordos
celebrados devem observar os ditames contidos no artigo 832, § 3º
da CLT, ou seja, indicar a natureza jurídica das parcelas constantes
da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de
responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição
previdenciária, bem como observar os parâmetros fixados no artigo
832, §3º-A e §3º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho,
Processo Nº ATOrd-0000333-58.2020.5.06.0001
AUTOR
KARLLY TENORIO SOUZA SILVA
ADVOGADO
JOAO PEIXOTO DE SIQUEIRA
NETO(OAB: 39906/PE)
ADVOGADO
GUILHERME RIBEIRO
ALBUQUERQUE ADRIAO(OAB:
39731/PE)
RÉU
M. N. DE MORAES RAMOS EIRELI
ADVOGADO
FABIANA DA SILVEIRA XAVIER(OAB:
18059/PE)
RÉU
JVC MORAES E COBRANCA LTDA ME
ADVOGADO
FABIANA DA SILVEIRA XAVIER(OAB:
18059/PE)
RÉU
VLM CREDITO E COBRANCA LTDA EPP
ADVOGADO
FABIANA DA SILVEIRA XAVIER(OAB:
18059/PE)
RÉU
VLM COBRANCA E ASSESSORIA
LTDA
ADVOGADO
FABIANA DA SILVEIRA XAVIER(OAB:
18059/PE)
RÉU
VLM PRESTACAO DE SERVICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
FABIANA DA SILVEIRA XAVIER(OAB:
18059/PE)
relativamente à indicação da natureza jurídica das parcelas do
acordo, sob pena de a incidência das contribuições sociais ocorrerá
sobre o total, como se discriminação não houvesse, a teor do
Intimado(s)/Citado(s):
- KARLLY TENORIO SOUZA SILVA
parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212/91.
As partes podem transacionar antes do transito em julgado que as
verbas quitadas no acordo possuem todas natureza indenizatória,
PODER JUDICIÁRIO
porém não podem deixar de efetuar sua discriminação.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesse sentido a seguinte jurisprudência:
“CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.
ACORDO
INTIMAÇÃO
HOMOLOGADO. Existindo discriminação das parcelas e valores no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05b350e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158052