TRT7 10/09/2021 -Pág. 1294 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3306/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
ADVOGADO
CONSIGNATÁRIO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E
SOUZA(OAB: 17669/CE)
ANTONIO MANOEL DOS SANTOS
(Espólio de)
MARIA GESSICA TAVARES DA
CRUZ(OAB: 47421/PE)
EDIMILTON DE LIMA NOGUEIRA
DOS SANTOS(OAB: 43132/CE)
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
1294
Deve a Secretaria encaminhar o Alvará, por e-mail, à Caixa
Econômica Federal - CEF, para fins de cumprimento da ordem de
transferência do FGTS.
Juazeiro do Norte/CE, 10 de setembro de 2021.
ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Processo Nº ConPag-0000298-26.2021.5.07.0037
CONSIGNANTE
FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA
ADVOGADO
ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E
SOUZA(OAB: 17669/CE)
CONSIGNATÁRIO
ANTONIO MANOEL DOS SANTOS
(Espólio de)
ADVOGADO
MARIA GESSICA TAVARES DA
CRUZ(OAB: 47421/PE)
ADVOGADO
EDIMILTON DE LIMA NOGUEIRA
DOS SANTOS(OAB: 43132/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da4cd14
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (Espólio de)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
- FORTEKS ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA
DESPACHO
Após homologado o acordo (Ata de Audiência - Id d7cd8d1), a Sra.
Maria das Graças Silva - CPF 369.507.773-53, representante legal
PODER JUDICIÁRIO
do falecido ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (Espólio de),
JUSTIÇA DO
peticionou requerendo a expedição de alvará de liberação do FGTS
da conta vinculada do de cujus para sua conta bancária.
Em despacho que analisou a aludida peça (ID db0b5d1), este
INTIMAÇÃO
Magistrado deixou claro que nada foi mencionado em audiência
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da4cd14
sobre o pedido em questão, razão de não ter sido objeto de
proferido nos autos.
homologação, e determinou a manifestação da parte contrária.
DESPACHO
Notificada, a consignante apresentou peça (Id ee216c7) anuindo
Após homologado o acordo (Ata de Audiência - Id d7cd8d1), a Sra.
com o pedido.
Maria das Graças Silva - CPF 369.507.773-53, representante legal
Diante da concordância da parte consignante, chancelo o pedido.
do falecido ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (Espólio de),
Expeça-se Alvará em favor da representante legal do falecido
peticionou requerendo a expedição de alvará de liberação do FGTS
ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (Espólio de), Sra. Maria das
da conta vinculada do de cujus para sua conta bancária.
Graças Silva (viúva), para liberação do FGTS.
Em despacho que analisou a aludida peça (ID db0b5d1), este
FGTS. O SALDO FUNDIÁRIO será levantado através da
Magistrado deixou claro que nada foi mencionado em audiência
presente decisão, a qual se empresta, sob as penas da lei,
sobre o pedido em questão, razão de não ter sido objeto de
força de alvará judicial para o fim de autorizar o gerente da Caixa
homologação, e determinou a manifestação da parte contrária.
Econômica Federal a liberar, em favor da representante legal - Sra.
Notificada, a consignante apresentou peça (Id ee216c7) anuindo
Maria das Graças Silva - CPF 369.507.773-53, o valor depositado
com o pedido.
na conta vinculada do(a) trabalhador(a) falecido ANTONIO
Diante da concordância da parte consignante, chancelo o pedido.
MANOEL DOS SANTOS - CPF 955.110.323-87, mais correção
Expeça-se Alvará em favor da representante legal do falecido
monetária e juros de mora, nos termos da lei nº 8.036/90, através de
ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (Espólio de), Sra. Maria das
transferência bancária para a conta: Maria das Graças Silva - CPF:
Graças Silva (viúva), para liberação do FGTS.
369.507.773-53, Banco Bradesco, Agência: 0756-0, Conta:
FGTS. O SALDO FUNDIÁRIO será levantado através da
0870170-9, relativo ao contrato de trabalho, independentemente do
presente decisão, a qual se empresta, sob as penas da lei,
CNPJ ou Razão Social do contratante, dispensando-se
força de alvará judicial para o fim de autorizar o gerente da Caixa
expressamente a exibição de CTPS.
Econômica Federal a liberar, em favor da representante legal - Sra.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170955