TRT8 21/05/2018 -Pág. 1058 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2478/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
CAIXA ESCOLAR CONCEICAO DO
APOREMA
JANDERSON KASSIO COSTA DOS
SANTOS(OAB: 3692/AP)
NATANAEL PENHA DOS SANTOS
GERSON GERALDO DOS SANTOS
SOUSA(OAB: 1739/AP)
JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP)
ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP)
ESTADO DO AMAPA
JIMMY NEGRAO MACIEL(OAB:
1590/AP)
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
1058
TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
Intimado(s)/Citado(s):
SUBSIDIÁRIA. O Preclaro STF, no julgamento do RE 760931,
- CAIXA ESCOLAR CONCEICAO DO APOREMA
por seu plenário, rejeitou a tese da Ministra Rosa Weber de que
cabe à Administração provar que fiscalizou devidamente o
cumprimento do contrato, não se podendo exigir do
PODER JUDICIÁRIO
terceirizado que fizesse prova do descumprimento, tendo
JUSTIÇA DO TRABALHO
prevalecido a tese de que, sem a prova inequívoca por parte do
trabalhador da conduta omissiva ou comissiva da
Administração na fiscalização do contrato, resta vedada a
responsabilização do ente público. Desta feita, à falta de provas
por parte do reclamante, nesse sentido, nos autos, impõe-se a
exclusão da responsabilidade subsidiária que incide sobre a
referida entidade da Administração Pública quanto ao objeto da
Gab. Des. Mário Leite Soares
condenação.
PROCESSO TRT 3ª T./RO 0001120-08.2017.5.08.0205
RECORRENTES: NATANAEL PENHA DOS SANTOS
Drª Alana e Silva Dias
ESTADO DO AMAPA
RECORRIDOS: OS MESMOS
Relatório
CAIXA ESCOLAR CONCEICAO DO APOREMA
Dr. Janderson Kassio Costa Dos Santos
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários,
oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são
partes, como recorrentes, NATANAEL PENHA DOS SANTOS e
ESTADO DO AMAPA, e, como recorridos, OS MESMOS e CAIXA
ESCOLAR CONCEICAO DO APOREMA.
Ementa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119312