TRT8 12/06/2018 -Pág. 66 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2494/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
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calculado sobre o valor do salário hora do período diurno, nos
Parágrafo único - A CDSA efetuará o pagamento dos conselheiros
termos do art. 14 da mencionada Lei.
de classe aos empregados que prestarem serviço exclusivamente
para a CDSA.
Parágrafo segundo - O adicional de risco será pago após a devida
comprovação, seja de periculosidade, feita por perícia ou através de
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LIMITAÇÕES À DISPENSA: É
análise preliminar de risco (APR).
vedada a dispensa de empregados públicos, contratados através de
concurso público, salvo nos casos de ocorrência de falta grave,
Parágrafo terceiro - Para fins de percepção do adicional de risco
observado os princípios do contraditório e ampla defesa, motivo
portuário, considerar-se-á como em efetivo exercício o empregado
técnico, ou econômico relevante.
em gozo de férias, benefício previdenciário, e em gozo de licenças
legais.
Parágrafo primeiro - Além dos motivos referidos no "caput" desta
cláusula, poderá ocorrer demissão nos seguintes casos:
CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA DE VALE-ALIMENTAÇÃO E
TRANSPORTE: Os vales transportes e vale-alimentação serão
a) Empregados designados para o exercício de Cargo de Confiança
distribuídos no decorrer da última semana de cada mês em curso,
e os que não pertençam ao quadro efetivo da CDSA, que estejam
ou antes, sempre que possível.
nos cargos de livre nomeação e exoneração, observado o que
dispõe o Estatuto Social da mesma;
CLÁUSULA NONA - COBERTURA FUNERAL: A CDSA concorda
em adiantar, a título de Cobertura de Funeral, o valor limite de R$-
b) Empregados que optarem por planos de demissão voluntária,
3.557,38 (três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito
desde que seja conveniente à CDSA;
centavos), valor obtido através da proposta de conciliação da VicePresidência do TRT/PA, de 9,5% do período de 1º de junho de 2015
c) Empregados negligentes, faltosos ou indisciplinados, após o
a 31 de maio de 2016 mais o índice do IPCA nacional do período de
devido processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao
1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, do valor do Seguro de
empregado amplo direito de defesa, o mesmo acontecendo em
Vida contratado, que será automaticamente descontado do valor a
casos de apuração e responsabilidade por prejuízos financeiros
ser pago como prêmio. (valor alterado pela proposta base).
causados dolosa ou culposamente à CDSA;
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA: A CDSA garantirá
d) A CDSA se compromete a não demitir, salvo em caso de justa
cobertura integral em seguro de vida corporativo a todos os
causa, o empregado que esteja a 03 (três) anos ou menos, para
empregados, podendo o capital segurado ser complementado por
adquirir o direito à aposentadoria integral.
iniciativa do titular, cabendo a este o pagamento da
complementação do prêmio.
Parágrafo segundo - Ao empregado apenado com punição
disciplinar fica assegurado o direito de recorrer da decisão:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONVÊNIOS: Caberá aos
sindicatos acordantes a responsabilidade de providenciar o
a) No prazo de 10 (dez) dias da ciência, requerendo reconsideração
fornecimento de medicamentos aos seus associados empregados
à autoridade que proferiu a decisão;
da CDSA, que assim o queiram, mediante a consignação em folha
de pagamento, de receitas médicas e oftalmológicas, para o que
b) No prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão do pedido de
deverão firmar convênios com óticas e farmácias.
reconsideração, diretamente à autoridade hierarquicamente superior
a que proferiu a decisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DO CONSELHO
DE CLASSE: A CDSA efetuará o pagamento dos conselhos de
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANOS DE EMPREGOS,
classe dos empregados públicos, contratados por concurso público
CARREIRAS E SALÁRIOS: A CDSA envidará esforços, a contar da
que exercem a função na CDSA, tais como: contador, engenheiro,
data da assinatura da presente sentença normativa, para aprovar
advogados e demais.
junto à instância competente o projeto de Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, que será discutido com as categorias dos
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