Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1727 1880 estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Custas na forma da lei. P.R.I.(...)” - ADV: SELMA SANTOS FERNANDES (OAB 85228/SP) Processo 3001207-67.2013.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas