Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1457 1653 LTDA, para o fim de declarar inexigível o valor da mensalidade do mês de abril de 2012, referente ao cursinho que frequentou no estabelecimento do réu. Julgo, outrossim, improcedente o pedido contraposto, no sentido do pagamento de multa compensatória pela autora. Sem condenação em ônus sucumbenciais. P