Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2088 2114 reduzir a pena a 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa e, substituir a pena privativa de liberdade por (02) duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) anos, e outra pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Expeça-se Alvará