Publicações Judiciais I ● 07/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processual, impondo-se a extinção do feito nos estritos termos do artigo. 267, VI, CPC, c.c. artigo 33, XII, do Regimento Interno desta E. Corte Regional. Oportunamente, apensem-se estes autos ao principal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de outubro de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00014 CAUTELAR INOMINADA Nº 0013881-68.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.013881-6/SP REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : FERNANDINA SILVA SP262900 MARCOS WILSON FERREIRA MA

Publicações Judiciais I ● 20/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a exe

Publicações Judiciais I ● 18/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, também é o posicionamento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO JULGADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribu

Publicações Judiciais I ● 11/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O STJ, em casos excepcionais, tem concedido efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade ou não interposto em hipóteses nas quais resulte demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o recurso nem sequer foi admitido na instância de origem, sendo certo também que a atribuição do efeito suspensivo teria como resultado a paralisação do processo até que o incidente relativo à concessão da gratuidade da justiça fosse resolvido. 3.