Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 900 DUARTE Representante(s): OAB 14636 - SUSANA AZEVEDO SILVA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Processo nº 0018548-14.2016.8.14.0401 Vistos etc. O representante do Ministério Público denunciou KUIS ANTONIO PINTO DUARTE, qualificado na denúncia, como incurso nas sanções punitivas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, sob acusação de que no dia 05/08/2016, por volta das 16h30min, foi flagrado em uma res