Publicações Judiciais II ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO : PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 00031 AC 1619144 0059608-80.2003.4.03.6182 SP RELATORA: DES.FED. CECILIA MELLO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO : PORTOFINO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 00032 AC 1619143 0059607-95.2003.4.03.6182 SP RELATORA: DES.F

Publicações Judiciais I ● 29/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 4. Apelo improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2013.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, bem como nos termos do art.7º, III, da Resolução PRES. Nº 275, de 07 de junho de 2019 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades São Paulo, 29 de m