Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1228 330 46/47 posto que a parte promovente não compareceu a audiência de conciliação, o que faço com esteio no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte promovente em custas processuais, face o contido no Enunciado 28 do FONAJE, adiante transcrito: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em cust

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1494 375 ADV: EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR (OAB 13511/CE), TEREZA CECILIA SILVA DE MELO ALBUQUERQUE (OAB 10960/CE), ANTONIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 7088/CE), NAYANA MARIA ALBUQUERQUE MELO (OAB 21101/CE) - Processo 0036222-05.2012.8.06.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - EXEQUENTE: ADRIANO LEGENDRE DE ARAÚJO VIANA - ANTONIO BARCELLOS PINHEIRO DI�