Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1186 Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1029790-57.2017.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Agravante: Xenia Leila Brotto Fernandes; Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3600 1264 Nº 0102536-89.2022.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MICHEL GOMES ROCHA BONFIM - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Walter Godoy dos Santos Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.