1 Resultados encontrados 012.586.786-75 - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
2 – terça-feira, 16 de Maio de 2017 Diário do Executivo Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado. Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2017. Palácio T