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Processos encontrados
Recife, 5 de março de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não poderá iniciar-se numa sexta-feira, num sábado ou num domingo, nem em feriado ou em dia anterior a feriado. Art. 4º Determinar que os contratos, inclusive os de adesão, deverão ser revistos para incluir as regras de aplicação da Tarifa de Religação. Parágrafo 1º. Os modelos de contratos atualizados para cada segme