1 Resultados encontrados 048.01.2010.005652-2/000000 - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 742 315 Processo nº.: 048.01.2010.000702-1/000000-000 - Controle nº.: 51/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO PEREIRA MATOS - Fls.: - Vistos.Considerando o termo juntado à fl. 89, devidamente assinado pela ré, por ora, revogo a medida protetiva aplicada à fl. 09 do apenso de liberdade provisória.No mais, agu