Caderno 2 - Judiciário ● 20/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 986 78 Embargos de Declaração nº 0621085-63.2014.8.06.0001/50001. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Luíza de Marilac Cabral de Menezes Pontes. Julgadores: Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALACANTE(Relator), Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA e Dra. HELENA LÚCIA SOARES(MM JUÍZA CONVOCADA). Iniciado o julgamento o eminente Des. Relator, procedeu à leitura do relatório. Em seguida, o Exmo