1 Resultados encontrados 068.01.2008.039232-6/000000 - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 800 689 por homologação, se perfaz na data da entrega da declaração, consoante atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, cuida-se de débito de valores declarados ao fisco e as declarações, como informa a Fazenda, foram entregues em 31/05/2000, 31/05/2001, 29/05/2003 e 28