Diário da Justiça ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 84 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800387-45.2017.8.15.0631. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO. ADVOGADO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (OAB/PB 14.199). EMBARGADA: VALDEMIRA ALEXANDRE DOS SANTOS. ADVOGADO: JORGE GLECIO DE ARAÚJO RAMOS (OAB/PB 19.985). RELATOR: EXMO. DE