Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4589 87 Processo 0807612-79.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem Ré: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE) ADV: NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE) ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) ADV: ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 15785/CE) Expediente: Intimação da parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4692 159 ADV: SUZANE BERNARDES SILVEIRA (OAB 22750/MS) Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora para o fim de determinar que a requerida proceda a transferência da titularidade da unidade consumidora n.º 17262058-9 (UC anterior nº 181438