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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4.007) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - IPM, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PROCURADORIA DO IPM Carlos Eduardo dos Santos Farias OAB/PB n° 12.230 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 320 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800563-39.2021.8.15.0031 ORIGEM