Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDO EMBARGANTE: MARIA EURINETE DE ARAÚJO BRANCO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA (OAB/PB 6003) E NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PB 15311) RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 272- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 084560929.2019.8.15