Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5071009-56.2022.8.13.0024, que deferiu o pedido liminar formulado por HELIO DE CAMPOS VALADARES, Masp 863.477-6, SUSPENDE os efeitos da penalidade de demissão a bem do serviço público aplicada, em 29 de março de 2022, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Port