Publicações Judiciais ● 21/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR(A) : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CLÓVIS COLOMBO ADVOGADO : FABIO CANALLI BORGES APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000265 APELAÇÃO CÍVEL 5000617-96.2010.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CLAIR ELOY DARIVA ADVOGADO : RICARDO ADOLFO FELK APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000266 APELAÇÃO CÍVEL 5000611-46.2011.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANT