Publicações Judiciais I - JEF ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (DECRETO Nº 3.048, 1999, ANEXO I) CONCLUSÃO: PERICIANDO POSSUI “Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social” ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NOS REQUISITOS MÉDICO

Judiciário ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1790/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 2340 Este, obviamente, não é o caso de quem está aposentado por invalidez, assim como o autor. Inexistindo previsão de multa convencional nos instrumentos coletivos trazidos aos autos e não tendo a ré infringido qualquer Desta forma, os instrumentos coletivos não garantem ao cláusula normativa, indefere-se a penalidade postulada. reclamante, na condição de aposent

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 8050 contemplados no mesmo acordo com o plano de saúde (AMS), ativos e inativos. conforme fls. 225. No caso do crédito extra previsto na cláusula 2.2, especifica que é O aposentado por invalidez faz jus ao benefício. devido aos empregados ativos em 30 de novembro de 2017 (o reclamante é inativo). O convênio exclui os empregados que Período 2016/2017 (cláusula 9

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 8056 Período 2018/2019 (cláusula 10ª - fls. 143 - ID. 8cfe6c4 - Pág. 4): Período 2015/2017 (fls. 359 e seguintes e 368 e seguintes): Prevê o pagamento do benefício aos “empregados”. Não diferencia Os convênios não tratam do tema, de modo que nenhum efeito “ativos” e “inativos”. Exclui apenas os empregados admitidos a partir produzem sobre o presente

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agendada e o acatamento irrestrito da decisão judicial transitada em julgado, sendo mantido ininterruptamente o pagamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.Não estão presentes os requisitos do artigo 7º, inciso III da Lei 12016/2009, ensejadores da medida pleiteada.Em uma análise preliminar dos fatos narrados na inicial e dos documentos nela acostados, ausente a necessária plausibilidade do direito invocado para autoriza

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 2249 pagamento previsto para março/2015. Com efeito, o art. 475 da CLT dispõe que: No entanto, a reclamada não efetuou o pagamento dos benefícios "Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá previstos naquela cláusula em evidente prejuízo ao obreiro, sob o suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas argumento de que o contrato

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 4877 considerado como ex-empregado, mas sim como atual empregado, já que seu contrato de trabalho NÃO É ROMPIDO, mas apenas DA PRESCRIÇÃO suspenso. Para que possamos analisar se há ou não prescrição bienal em Isso se justifica na medida em que o empregado aposentado por curso, necessário analisar, preliminarmente, os efeitos decorrentes invalidez pode retomar s

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido 20477 sentido: pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. aposentadoria por invalidez. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Nos termos da Súmul

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DA DEMISSÃO DO AUTOR 3477 anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei." Incontroverso que o autor foi admitido em 16/09/1996; que foi aposentado por invalidez em 26/07/2010 e que foi demitido, sem Isso se justifica na medida em que o empregado aposentado por justa causa, em 14/02/2016. invalidez

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 2243 2.2. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 13ª DO o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2015 ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. O reclamante pretende receber a indenização prevista na cláusula Fato é que o reclamante fora aposentado por invalidez em 13ª do ACT 2014/2015, por ter-se apo