Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 1271 No caso dos autos, verifica-se que a pretensão postulada é o arbitramento de aluguel e a condenação da ré ao pagamento dos alugueis pelo uso exclusivo do imóvel pertencente ao espólio, cuja matéria demanda eventual perícia técnica para fixação do valor do aluguel. Portanto, não estando em discussão direito sucessório em si, não cabe ao juízo da sucessão dirimir a questão que exige p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3155 Em igual sentido são decisões recentes dos Tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NA QUAL TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CAUSA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3631 A competência do juízo do inventário circunscreve-se às questões de direito e de fato que venham a surgir no curso do processo. Portanto, a segunda demanda é de natureza obrigacional subsistindo independentemente da primeira. Inclusive, quanto ao inventário, “o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por doc

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3143 Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsór

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2645 740 comum das partes. Ressalte-se, ainda, que inexiste qualquer comprovação de fato caracterizador de dano ou risco à vida ou à integridade física ou psíquica da requerente para que tenha deixado o lar comum. A propósito, segundo versão da própria requerente, a suposta convivência já teria terminado em de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2035 173 fato caracterizador de dano ou risco à vida ou à integridade física ou psíquica da requerente para que tenha deixado o lar conjugal. Ressalte-se que a prática de violência doméstica pelo requerido contra a requerente mencionado na inicial, não possui prova definida. O processo de divórcio, no bojo do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1990 613 bem. Por outro lado, no casamento celebrado em 20 de outubro de 2007 foi adotado o regime da comunhão total de bens, de acordo com pacto antenupcial (fls. 11/13). Assim, a princípio, independentemente da origem e por ausência de imposição de qualquer cláusula específica, todos os bens passaram a integr

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 NR.PROCESSO: 5282342.46.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, iniciado o inventário, é possível o arbitramento de aluguel em favor dos herdeiros que não tiram proveito de imóveis

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3077 333 VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2021 ADV: FANILZE FERREIRA DA LUZ (OAB 13176/AM), ADV: ‘CAROLINA MATOS CARVALHO - Processo 0233794-81.2016.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: C.P.N. - B.P.N. e outros - Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 1074 de Oliveira (OAB: 66463/SP) - Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB: 215895/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar Nº 2099650-64.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento